A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e as Nações Unidas, motivadas por diversos acontecimentos a nível global, entre outros, a pandemia de Covid-19 e o aumento exponencial do comércio digital, têm procurado acompanhar as diversas tendências no sentido de garantir, sob uma perspetiva de preços de transferência, uma tributação justa dos rendimentos dos grupos multinacionais, nas jurisdições em que esses rendimentos são gerados.

Assim, e com este objetivo, as Nações Unidas publicam orientações em matéria de preços de transferência para as denominadas economias em desenvolvimento e que não pertencem à OCDE. Um destes documentos é o denominado Manual Prático das Nações Unidas sobre Preços de Transferência, com a última atualização a ser publicada em 2021. Este Manual, equivalente, de certa forma, às Orientações em matéria de Preços de Transferência para Empresas Multinacionais e Administrações Fiscais, publicado pela OCDE (última publicação em 2022), fornece orientações sobre políticas de preços de transferência bem como possíveis abordagens a desenvolver para realização de análises de preços de transferência. O documento procura orientar os decisores em questões complexas em matéria de preços de transferência bem como ajudar os contribuintes a interagir com as administrações fiscais.

Em julho de 2024, as Nações Unidas publicaram dois manuais de apoio, ainda em versão não editada, relativos às temáticas de preços de transferência: “Transfer Pricing Compliance Assurance – An End-to-End Toolkit” e “Interstitial Guidance on Transfer Pricing during the Covid-19 Economic Downturn”.

O manual referente à garantia de conformidade de preços de transferência visa fornecer orientações e opções adaptadas às prioridades e necessidades das administrações fiscais para que possam desenvolver os seus próprios processos no sentido de garantir a conformidade em matéria de preços de transferência. Entre outros temas aí endereçados, enquadram-se as definições de processos de avaliação de riscos dos contribuintes em matéria de preços de transferência e processos de auditorias. O documento inclui referências a recomendações publicadas pela OCDE.

Por sua vez, o manual relativo às orientações de preços de transferência durante a recessão económica causada pela pandemia de Covid-19 fornece pormenores sobre a aplicação do princípio de plena concorrência, em conformidade com o Manual Prático das Nações Unidas, e apresentam exemplos práticos centrados nos seguintes aspetos: (i) a delimitação e caracterização das transações durante a pandemia de Covid-19 focando-se na análise de comparabilidade (termos contratuais, análise funcional, características dos bens e serviços, circunstâncias económicas e estratégias de negócio); (ii) seleção e aplicação dos métodos mais adequados em matéria de preços de transferência; (iii) formas de evitar ou meios de resolução de temas de controvérsia, nomeadamente através da documentação de preços de transferência, acordos prévios de preços de transferência, entre outros instrumentos relevantes e (iv) medidas de padronização e simplificação durante a pandemia Covid-19 nomeadamente safe harbours, ajustamentos de comparabilidade, entre outros.

Os documentos podem ser encontrados no website das Nações Unidas financing.desa.un.org

Esta iniciativa demonstra mais um passo para a uniformização nas boas práticas de preços de transferência entre os países da OCDE e os países que não pertencem a esta organização, no sentido de garantir o cumprimento de um objetivo comum – a minimização da elisão fiscal e da transferência de rendimentos para jurisdições de baixa tributação.