Até 15 de dezembro decorre o período para submissão de candidaturas aos primeiros Avisos do Portugal 2030, que visam apoiar a inovação produtiva de microempresas e pequenas e médias empresas (PME) em território continental. O montante total disponibilizado é de 400 milhões de euros destinados a projetos que contribuam para a melhoria das capacidades de produção das PME, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras, digitais e sustentáveis.

Os projetos de investimento devem enquadrar-se em uma das quatro categorias de ação: criação de novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, devendo apresentar um montante de investimento compreendido entre 250 mil euros e 25 milhões de euros.

Face aos quadros comunitários anteriores, é de enaltecer a simplificação da taxa de financiamento dos projetos, com a exclusão da atribuição do incentivo a título reembolsável e em contrapartida subindo de 37,5% para 40% o valor máximo do incentivo não reembolsável a atribuir.

Contudo, a condição de acesso que altera o anterior montante de investimento mínimo de 75 para os agora 250 mil euros – será um fator limitativo, no acesso aos avisos de concurso agora em aberto, para grande parte das PME portuguesas, cujo volume de negócios médio rondou, em 2021, 193.501,8 euros.

Segundo a PORDATA, em 2021, o tecido económico português era composto por 1.359.035 empresas, das quais 99,9% eram PME e 0,1% Grandes Empresas. De acordo com a mesma base de dados, as PME foram responsáveis por 57% do volume de negócios gerado em Portugal, em 2021.

A esta condição de acesso, soma-se a existência da majoração de incentivo “Capitalização PME” que premeia operações financiadas maioritariamente por capitais próprios, favorecendo empresas que estão numa posição robusta em termos financeiros e correndo o risco de criar um fosso entre as empresas que têm já recursos internos substanciais e aquelas que, embora possuam projetos promissores, enfrentam restrições financeiras iniciais. Aqui, é de salientar que, o elevado endividamento se mantém como uma das principais limitações das PME, pelo que apoiar estas Empresas a ultrapassar o “vale da morte” se mostra, cada vez mais, evidente e perentória.

Em conclusão, tal como o Gabinete de Estudos na Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas (ANPME) referia no início de 2023, a consciencialização de que as necessidades das PME são divergentes das necessidades das médias e grandes empresas é imperativa para que se adotem práticas realísticas para cada um dos cenários”, ou seja, “maior competitividade implicaria a adoção de medidas de simplificação fiscal, políticas e programas de apoios direcionados exclusivamente às PME.”

É, assim, premente encontrar um equilíbrio saudável entre o apoio a projetos de maior escala e a criação de oportunidades acessíveis e adaptadas à realidade financeira das empresas de menor dimensão, que são estruturantes do tecido económico nacional e responsáveis pela geração de emprego, inovação e crescimento sustentável da economia, desempenhando um papel fulcral no contexto das metas estabelecidas para as exportações e intensidade digital.