Em abril de 2009, no seguimento de um encontro dos líderes do G20 em que estes declararam como “terminada” a era do sigilo bancário, foi fundado pela OCDE o Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes[1] (“Global Forum”). Hoje, o Global Forum conta com a participação de mais de 160 jurisdições, tendo alcançado um enorme progresso na implementação dos standards internacionais de transparência fiscal e troca de informações.

Foi do trabalho do Global Forum que emanaram standards internacionais em matéria de transparência fiscal e troca de informações como o (i) Automatic Exchange of information (AEOI) e o (ii) Exchange of Information on Request (EOIR):

• AEOI: exige a troca anual de informação sobre as contas financeiras detidas por pessoas singulares e entidades não residentes num formato pré-definido. As informações trocadas incluem detalhes sobre a conta financeira (por exemplo, a instituição financeira que a mantém, o número da conta e o saldo da conta) e detalhes sobre o titular da conta (por exemplo, nome, endereço, data de nascimento e número de identificação fiscal);

 

• EOIR: ferramenta essencial para as autoridades fiscais das várias jurisdições. De acordo com o standard EOIR, as autoridades fiscais podem fazer solicitações específicas a outras autoridades fiscais para obter informações que lhes permitam avançar em suas inspeções fiscais. As informações que podem ser solicitadas incluem registos contabilísticos, extratos bancários e informações sobre a propriedade de determinados ativos.

Em março de 2023, Angola juntou-se a esta iniciativa, sendo o 166.º país a fazê-lo e a 35.º nação africana, tendo aderido também à Africa Initiative – um programa de trabalho lançado em 2014 para apoiar a mobilização fiscal interna e a luta contra os fluxos financeiros ilícitos em África, através de melhorias na transparência e troca de informação.

Este é mais um passo que Angola dá no sentido de uma maior harmonização e cooperação internacional em matéria fiscal, tal como demonstrada pela adesão de Angola, em 2016, ao projeto Inclusive Framework on BEPS, que deverá resultar na adoção por parte de Angola de legislação específica em matéria de preços de transferência, tal como a implementação do Country-by-Country Reporting.

Assim, e em linha com a reforma tributária que se encontra a ser discutida em Angola, esperam-se novos desenvolvimentos em matérias de cooperação fiscal e tributação internacional.

 

[1] Fórum Global da OCDE para a Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais