Autor: Ana Basto, Directora EY, Tax Services
Será legalmente admissível o “duplo pagamento” do IVA face ao incumprimento da auto-liquidação deste imposto pelo adquirente de serviços de construção civil?
A nova Decisão Arbitral – proferida no processo n.º 39/2024-T – veio, em boa hora,…