Autor: Mariana Lemos Manager EY International Tax Services
A discricionariedade das Câmaras Municipais na aplicação dos benefícios fiscais à reabilitação urbana
Não obstante, as referidas disposições normativas pouco ou nada preveem relativamente ao procedimento prático para…
Isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda – A atribuição de um “destino diferente” como critério de caducidade
O Código do IMT prevê ainda determinadas circunstâncias em que a isenção em análise deverá…