Quando existe uma situação de dependência jurídica ou económica, as partes envolvidas tendem a considerar…

A legislação aplicável, alinhada com as melhores práticas internacionais da altura, foi introduzida no ordenamento…

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No tocante às obrigações declarativas, as modificações parecem ter três objetivos principais. Primeiro, a simplificação.…

Portugal tem sido alvo de críticas por parte da União Europeia e da OCDE pela…

No plano fiscal e parafiscal permitiu-se a prorrogação de alguns prazos para cumprimento de obrigações…

Um exemplo de uma área de melhoria com efeitos positivos imediatos seria o das informações…