Atentos a este número, os Estados membros da OCDE e do G20 iniciaram um projeto com vista ao combate à erosão das bases tributáveis e da deslocalização de lucros (Base Erosion and Profit Shifting/BEPS).

Um dos principais temas abordados por este projeto é o da utilização abusiva dos tratados em matéria fiscal. Estes acordos, assinados bilateralmente por vários Estados, têm como principal objetivo a promoção das trocas comerciais entre os seus residentes, prevendo medidas que evitam a dupla tributação dos lucros que estes venham a obter num ou noutro Estado. No âmbito do projeto BEPS é proposta a introdução, nestes tratados, de uma cláusula que negue a aplicação dos respetivos benefícios sempre que se conclua que a obtenção dos mesmos foi uma das principais finalidades da implementação de determinadas estruturas ou transações. A aplicação destes tratados passa assim a depender de uma resposta favorável a um “principal purpose test” (“PPT”).

Para uma eficaz implementação deste PPT, no dia 7 de junho, 69 países, incluindo Portugal, assinaram uma convenção com vista ao aditamento do PPT aos milhares de tratados em vigor assinados bilateralmente entre si, a qual poderá aplicar-se já em 2018.

Havendo ainda dúvidas quanto à aplicação prática desta norma, certo é que, a partir da sua entrada em vigor, os Estados vão alterar radicalmente a forma como avaliam o cumprimento das condições de aplicação dos tratados aos agentes económicos e às suas estruturas de investimento. Será essencial que os investidores consigam suportar as suas decisões de investimento em razões económicas válidas e que as estruturas que implementem tenham um nível suficiente de substância que permita demonstrar que as mesmas se justificam de um ponto de vista comercial e económico.

Lembre-se ainda que as autoridades fiscais têm cada vez mais informação ao seu dispor quanto às atividades, transações e estruturas de investimento dos contribuintes. A troca de informação fiscal entre Estados é hoje um exercício cada vez mais automático, a informação que é exigida aos contribuintes permite à administração fiscal extensos controlos e validações automáticas e o investimento na modernização das ferramentas ao dispor dos Estados tem sido intensificado.

Tome nota: os tempos estão a mudar. Está seguro quanto à sua estrutura de investimento?