No processo C-270/24, de 14 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça da União…

O “desenvolvimento sustentável” tem evoluído num novo propósito de “prosperidade sustentável”, ao passo que os…

No despacho de Informação no Processo 27 157, de 18 de dezembro de 2024, a…

A nova Decisão Arbitral – proferida no processo n.º 39/2024-T – veio, em boa hora,…

Ainda assim e do pouco que se conhece da proposta, falemos em concreto do que…

No acórdão referente ao processo nº 216/2023-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), verificamos um…

No passado dia 11 de julho de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia…

O regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens…

Resulta do artigo 44.º da Diretiva 2006/112/CE (Diretiva IVA) que, regra geral, o lugar das…

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO, FAOstat) tem vindo a…